Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 por Diva de Oliveira (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023
Data
17/10/2023
Autor
Diva de Oliveira
Texto Integral
indexacao
Ementa