Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024 por Diva de Oliveira (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Nome
Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024
Data
23/01/2024
Autor
Diva de Oliveira
Texto Integral
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