Parecer CCJ Veto nº 1 de 2024 por Diva de Oliveira (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Documento Acessório

Nome

Parecer CCJ Veto nº 1 de 2024

Data

06/08/2024

Autor

Diva de Oliveira

indexacao

Ementa