Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024 por Vereadora Diva de Oliveira (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Nome
Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024
Data
06/02/2024
Autor
Vereadora Diva de Oliveira
Texto Integral
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Ementa