Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 - Redação por Karina Tanganelli (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 - Redação
Data
05/02/2026
Autor
Karina Tanganelli
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