Projeto de Lei nº 3 de 2026 por Karina Tanganelli (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Data
18/02/2026
Autor
Karina Tanganelli
Texto Integral
indexacao
Ementa