Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 2 de 2025 | Parecer | 18/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça | projeto_de_lei_no_2_de_2025_-_parecer_ccj.pdf |