Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GAB | Em Tramitação |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GAB | Em Tramitação |