Parecer - Projeto de Lei nº 3 de 2026 de 20/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Data
20/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral