Tramitações (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2026 | Gabinete Presidência - GAB | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/02/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Gabinete Presidência - GAB | Parecer favorável da comissão |
| 18/02/2026 | Gabinete Presidência - GAB | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição distribuída às comissões |