Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.179, de 24 de fevereiro de 2025, publicada na edição nº 1781 do DOEM.