Decreto Municipal nº 62, de 22 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
62
Ano
1998
Data
22/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA REFERENTE AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 001/197, EM SEU ARTIGO N. 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica