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Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

1997

Data

16/12/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

16/12/1997

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

0001-1997.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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