Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025

RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS:

Compete ao Responsável pelo Setor de Compras

ü  estabelecer relações com o mercado fornecedor de produtos e serviços, visando resposta rápida e eficaz;

ü  promover compras para suprir as necessidades da farmácia da USFF;

ü   planejar e elaborar, em conjunto com os setores administrativo e financeiro, o cronograma de compras para aquisição de materiais e medicamentos, observando política de estoque mínimo;

ü   acompanhar processos licitatórios para aquisição de medicamentos, informando ao Prefeito sobre eventuais morosidades;

ü   realizar pesquisa de mercado para identificar melhores condições de preço, qualidade e prazo;

ü   codificar e cadastrar produtos no sistema;

ü  propor penalidades a fornecedores inadimplentes;

ü    emitir requisições de compra e encaminhá-las ao Prefeito;

ü   acompanhar processos de entrega e cumprimento contratual;

ü  pesquisar novos fornecedores para desenvolver alternativas de suprimento;

ü  acompanhar pedidos, assegurando entrega no prazo estabelecido.

RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.

Compete ao Responsável pelo Setor de Contratos e Convênios:

ü  acompanhar contratos de repasse e instrumentos de transferência de recursos;

ü   analisar pendências documentais de demandas e propostas cadastradas em sistemas de convênios e repasses;

ü   apoiar a gestão de convênios e contratos com órgãos federais, estaduais e entidades do 3º setor;

ü   acompanhar propostas e convênios, fiscalizando o cumprimento dos planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros;

ü   apoiar tratativas de ajustes necessários junto às secretarias envolvidas, assegurando a execução de transferências obrigatórias e voluntárias da União e do Estado;

ü  atuar de forma a garantir celeridade e efetividade nos procedimentos administrativos relacionados a convênios e contratos.

RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, CONTROLE E MANUTENÇÃO DE FROTA.

Compete ao Responsável pelo Setor de Abastecimento de Veículos, Controle e Manutenção de Frota:

ü  exercer controle operacional da frota de veículos vinculados ao Poder Executivo, garantindo eficiência e economicidade;

ü   fiscalizar manutenções periódicas, informando omissões ao Coordenador de Departamento;

ü   acompanhar reparos, retíficas ou reformas de veículos e máquinas, verificando qualidade de mão de obra e peças utilizadas;

ü   manter planilhas individuais com dados cadastrais e estado dos veículos, informando a necessidade de reparos ou inutilização;

ü   supervisionar abastecimento de veículos, lavagens e emissão de notas fiscais e talões;

ü  realizar abastecimento de veículos a diesel em bomba do almoxarifado municipal, registrando quilometragem, horas de uso e condutores;

ü  planejar, em conjunto com o setor de compras, a reposição de pneus, combustíveis e lubrificantes, evitando paralisações;

ü  conhecer a malha viária do Município para otimizar uso da frota;

ü  alertar sobre requisitos legais para condução de veículos e máquinas (CNH, cursos específicos etc.);

ü  fiscalizar a entrada e saída de veículos particulares no almoxarifado municipal.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Compete ao Procurador-Geral do Município:

ü    representar judicial e extrajudicialmente o Município, em qualquer instância ou tribunal;

ü    prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Administração;

ü    elaborar, analisar e emitir pareceres jurídicos em projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios e demais atos administrativos;

ü    zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo;

ü    dirigir e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral do Município;

ü    orientar os demais procuradores do Município;

ü    propor medidas judiciais ou administrativas em defesa do patrimônio público;

ü    promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;

ü    acompanhar o andamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município;

ü    atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

ü    opinar previamente sobre editais de licitação, contratos e convênios;

ü    representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

ü    exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Compete ao Secretário Municipal de Governo:

ü  coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;

ü  prestar assessoramento político e administrativo ao Chefe do Executivo;

ü  articular as relações entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil;

ü  acompanhar a execução dos programas de governo;

ü  coordenar a comunicação institucional;

ü  supervisionar a tramitação de projetos de lei e demais proposições de interesse do Executivo;

ü  Coordenar o processo contínuo de modernização administrativa, visando à integração e eficiência dos processos de trabalho da Administração Municipal;

ü  Promover o bom relacionamento do Executivo com os munícipes, associações de classe e outras entidades públicas e privadas, garantindo o devido encaminhamento de suas demandas.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura:

ü  planejar, coordenar e executar a política educacional e cultural do Município;

ü  gerir as unidades escolares municipais;

ü  assegurar o cumprimento da legislação educacional vigente;

ü  elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação;

ü  promover a valorização dos profissionais da educação;

ü  coordenar projetos culturais e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;

ü  supervisionar os programas de assistência ao educando, como alimentação, material didático e transporte escolar;

ü  definir estratégias para a erradicação do analfabetismo;

ü  fomentar a cultura em suas múltiplas manifestações, planejando e executando programas de produção e difusão de bens culturais;

ü  gerir os equipamentos culturais do Município, buscando a melhoria de seus acervos e serviços;

ü  propor e articular parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais e culturais;

ü  coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

ü  planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde;

ü  gerir a rede municipal de serviços de saúde;

ü  assegurar a aplicação dos princípios do SUS;

ü  controlar e avaliar convênios e contratos na área da saúde;

ü  coordenar campanhas de prevenção e promoção da saúde;

ü  supervisionar as unidades de saúde municipais;

ü  acompanhar indicadores de saúde e elaborar relatórios de gestão;

ü  acompanhar a execução dos serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

ü  promover a articulação com órgãos federais e estaduais para a obtenção de recursos e a execução de programas conjuntos;

ü  assegurar a execução de programas de ação preventiva, educação sanitária e vacinação permanente;

ü  coordenar as atividades de controle de doenças transmissíveis;

ü  promover a manutenção e o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social:

ü  planejar e executar a política municipal de assistência social;

ü  coordenar programas de proteção social básica e especial;

ü  gerir o CRAS, CREAS e demais equipamentos sociais;

ü  articular ações de inclusão social e de combate à pobreza;

ü   promover políticas de apoio a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

ü   coordenar programas em parceria com órgãos estaduais e federais;

ü  promover a elaboração de planos, programas e projetos destinados à promoção humana e à inclusão social, incluindo oficinas de geração de renda;

ü  supervisionar o apoio técnico aos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

ü  fomentar programas de qualificação profissional para indivíduos em situação de vulnerabilidade;

ü  promover a participação comunitária e o cooperativismo, inclusive em programas de acesso à habitação de interesse social.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS:

Compete ao Secretário Municipal de Obras:

ü  planejar, coordenar e fiscalizar obras públicas e serviços de infraestrutura;

ü  elaborar projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo;

ü  zelar pela manutenção de prédios e logradouros públicos;

ü  acompanhar contratos de obras e serviços de engenharia;

ü  fiscalizar loteamentos, edificações e obras particulares;

ü  promover ações de acessibilidade urbana;

ü  coordenar a execução da política de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e reparos;

ü  coordenar a execução das atividades de manutenção de parques e praças municipais;

ü  coordenar a execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;

ü  coordenar a execução das atividades de manutenção de próprios municipais.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO: 

Compete ao Secretário Municipal de Esportes e Turismo:

ü  planejar e executar políticas de esporte, lazer e recreação;

ü  promover e apoiar eventos esportivos no Município;

ü  coordenar programas de incentivo ao esporte comunitário e escolar;

ü  gerir equipamentos esportivos municipais;

ü  estimular a prática esportiva como fator de inclusão social e saúde;

ü  coordenar serviços de conservação dos espaços públicos destinados às áreas esportiva e turística;

ü  promover e coordenar a política esportiva e turística no Município;

ü  coordenar a implementação de atividades que visem ao desenvolvimento econômico, para viabilizar a exploração do turismo no Município.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:  

Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:

ü  formular e executar a política municipal de meio ambiente;

ü  coordenar programas de educação ambiental;

ü  fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;

ü  propor medidas de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;

ü  gerir parques, áreas verdes e unidades de conservação;

ü  promover parcerias para desenvolvimento de projetos ambientais;

ü  coordenar o sistema de licenciamento ambiental municipal para atividades e empreendimentos de impacto local;

ü  definir e executar a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, planejando e fiscalizando os serviços de limpeza pública, coleta e disposição final;

ü  supervisionar a política de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, controlando as podas no Município;

ü  coordenar a promoção e execução de políticas públicas municipais que incorporem a dimensão da responsabilidade socioambiental.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:

Compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento:

ü  planejar e executar a política agrícola e agropecuária do Município;

ü  apoiar o pequeno produtor rural e a agricultura familiar;

ü  incentivar o uso de tecnologias sustentáveis no campo;

ü  promover feiras, programas de abastecimento e comercialização;

ü  articular parcerias com órgãos estaduais e federais de apoio ao setor;

ü  desenvolver programas de mecanização agrícola e apoio técnico;

ü  coordenar a manutenção e a conservação das estradas rurais;

ü  gerir a frota de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas da Prefeitura, incluindo sua guarda, abastecimento e manutenção;

ü  supervisionar a execução de programas de assistência técnica e extensão rural;

ü  zelar pelo controle e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal no Município.

ASSESSOR DE GABINETE

Compete ao Assessor de Gabinete:

ü  prestar assessoramento direto ao Prefeito em matérias administrativas, técnicas e políticas;

ü  organizar agendas, audiências, compromissos e correspondências oficiais;

ü  acompanhar processos administrativos e providências determinadas pelo Prefeito;

ü  auxiliar na elaboração de relatórios, mensagens e pronunciamentos;

ü  apoiar na articulação política e institucional do Executivo;

ü  exercer outras atribuições compatíveis com sua função.

ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar a gestão da rede de atenção primária à saúde do Município, de acordo os princípios e diretrizes do SUS e da Política Nacional de Atenção Básica.

FORMAÇÃO: Ensino Médio completo, acrescido de experiência em saúde.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

ü     Assessorar o Secretário Municipal da Saúde em assuntos relacionados a sua secretaria;

ü     Representar o Secretário Municipal da Saúde quando solicitado;

ü     Apoiar a estratégia de comunicação social da Secretaria, garantindo adequada divulgação à sociedade e aos meios de comunicação sobre atividades, serviços e resultados alcançados;

ü    Participar de fóruns de discussão, articulando ações entre os níveis municipal, regional, estadual e federal;

ü    Participar de congressos, cursos e palestras, visando atualização técnico-científica e aprimoramento dos serviços prestados;

ü    Propor, executar e participar de trabalhos e eventos organizados pela Secretaria Municipal da Saúde;

ü    Colaborar nas instâncias de Controle Social do SUS, incluindo conferências de saúde, Conselhos de Saúde, audiências públicas e demais espaços de participação social;

ü    Formular, em conjunto com a equipe técnica, o Plano Municipal deSaúde e os Relatórios de Gestão;

ü    Participar de discussões sobre financiamento e aplicação dos recursos vinculados e próprios na área da saúde;

ü    Apoiar a elaboração e implementação da Política de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Saúde;

ü    Assegurar o cumprimento dos prazos para envio de informações aos órgãos municipais, estaduais e federais;

ü    Realizar reuniões periódicas com servidores sob sua responsabilidade, abordando temas da Secretaria e traçando estratégias de trabalho;

ü    Estimular e viabilizar a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde;

ü    Propor a organização da Atenção Básica e a utilização de recursos, com base no Plano Municipal de Saúde, realizando territorialização e mapeamento das áreas problemáticas;

ü    Organizar o fluxo de usuários, assegurando referências e contrarreferências na Rede de Atenção à Saúde;

ü    Programar ações da Atenção Básica conforme a Programação Anual de Saúde e o Plano Municipal de Saúde;

ü    Alimentar bases de dados nacionais com as informações produzidas pelo sistema municipal de saúde, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e de profissionais;

ü    Formalizar relatórios de acompanhamento das ações de saúde, submetendo-os ao Secretário Municipal da Saúde;

ü    Atender o público em geral;

ü    Executar outras tarefas compatíveis com sua função, de mesma natureza e complexidade, determinadas pelo Secretário Municipal da Saúde.