SAPL - Câmara Municipal de Fernão

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado na Estrutura da Administração Municipal de Fernão, o cargo público em comissão de “Encarregado de Serviços da Saúde”, com vinculação à Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo relacionado:

DENOMINAÇÃO	QUANT.	GRUPO/GRAU
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE	01	07 - ADM

§ 1º

As atribuições do cargo em comissão ora criado, bem como os requisitos para investidura, estão dispostos nos Anexo I desta Lei.

§ 2º

O cargo criado por esta Lei observará as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.

§ 3º

Aplicar-se-á ao cargo em comissão de que trata esta Lei toda a legislação vigente no Município de Fernão.

Art. 2º.

O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da LC nº 101/00 segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fernão/SP, 21 de julho de 2025.

EBER ROGERIO ASSIS
Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA.

Anexo I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INVESTIDURA

ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordena a gestão da rede de atenção primária à saúde do Município, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS e da Política Nacional de Atenção Básica.

FORMAÇÃO: Ensino Médio completo, acrescido de experiência em saúde.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

ü Assessorar o Secretário Municipal da Saúde em assuntos relacionados a sua secretaria;

ü Representar o Secretário Municipal da Saúde quando solicitado;

ü Assessorar a estratégia da Secretaria Municipal da Saúde para comunicação social, que permita informar adequadamente aos meios de comunicação e à sociedade sobre as atividades, serviços desenvolvidos, bem como os resultados alcançados pela Rede Municipal de Atenção à Saúde;

ü Participar de foro de discussões no intuito de garantir a articulação entre níveis municipal, regional, estadual e federal;

ü Participar de congressos, cursos e palestras para obter maiores conhecimentos técnico-científicos e consequentemente, atualização e aperfeiçoamento dos serviços prestados;

ü Propor, executar e participar dos trabalhos e eventos organizados pela Secretaria Municipal da Saúde;

ü Participar e colaborar, sempre que necessário, das instâncias de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: a) conferências de Saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde e, quando solicitado, de Conferências em outras instâncias de governo; b) Conselhos de Saúde municipal, regional e local; c) Audiência Pública; e d) outras;

ü Formular, em conjunto com a Equipe Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Plano Municipal de Saúde e Relatórios de Gestão;

ü Participar de discussões sobre financiamento e utilização dos recursos vinculados e próprios na área da saúde;

ü Assessorar na elaboração e implementação, em conjunto com os setores afins, de Política de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos na Secretaria Municipal da Saúde (planejamento do quadro de pessoal, instrumentos de avaliação de serviços e pessoal, processo de integração de novos servidores, remanejamentos e transferências de locais de trabalho, Educação Permanente etc.), necessários à busca da eficiência, eficácia e efetividade das ações e serviços prestados;

ü Garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, articulando as atividades e/ou programas desenvolvidos pela equipe da Secretaria Municipal da Saúde, para o envio regular das informações aos órgãos municipais, regionais, estaduais e federais, assim como para projetos que venham a ser implantados no Município;

ü Realizar reuniões periódicas com os servidores sob sua responsabilidade abordando assuntos ligados ao Secretário Municipal da Saúde, bem como para traçar estratégias de trabalho;

ü Estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes de Saúde dentro da gestão do trabalhador;

ü Incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos federais e municipal baseado no Plano de Saúde Municipal; realizando a territorialização, ou seja, o Mapeamento das áreas problemáticas, otimizando a oferta dos serviços básicos de saúde de forma resolutivas e continua;

ü Organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências e contra referência a serviços básicos da Rede de Atenção à Saúde (RAS), fora da área territorial do âmbito da Atenção Básica;

ü Programar as ações da Atenção Básica utilizando a programação anual de Saúde e Plano Municipal de Saúde local;

ü Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais e Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (CNES), sob sua gestão;

ü Formalizar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde, elaborados pela equipe técnica, para serem submetidos ao Secretário Municipal da Saúde;

ü Atender o público em geral;

ü Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordenar a gestão da rede de atenção primária à saúde do Município, de acordo os princípios e diretrizes do SUS e da Política Nacional de Atenção Básica.

FORMAÇÃO: Ensino Médio completo, acrescido de experiência em saúde.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

ü Assessorar o Secretário Municipal da Saúde em assuntos relacionados a sua secretaria;

ü Representar o Secretário Municipal da Saúde quando solicitado;

ü Apoiar a estratégia de comunicação social da Secretaria, garantindo adequada divulgação à sociedade e aos meios de comunicação sobre atividades, serviços e resultados alcançados;

ü Participar de fóruns de discussão, articulando ações entre os níveis municipal, regional, estadual e federal;

ü Participar de congressos, cursos e palestras, visando atualização técnico-científica e aprimoramento dos serviços prestados;

ü Propor, executar e participar de trabalhos e eventos organizados pela Secretaria Municipal da Saúde;

ü Colaborar nas instâncias de Controle Social do SUS, incluindo conferências de saúde, Conselhos de Saúde, audiências públicas e demais espaços de participação social;

ü Formular, em conjunto com a equipe técnica, o Plano Municipal deSaúde e os Relatórios de Gestão;

ü Participar de discussões sobre financiamento e aplicação dos recursos vinculados e próprios na área da saúde;

ü Apoiar a elaboração e implementação da Política de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Saúde;

ü Assegurar o cumprimento dos prazos para envio de informações aos órgãos municipais, estaduais e federais;

ü Realizar reuniões periódicas com servidores sob sua responsabilidade, abordando temas da Secretaria e traçando estratégias de trabalho;

ü Estimular e viabilizar a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde;

ü Propor a organização da Atenção Básica e a utilização de recursos, com base no Plano Municipal de Saúde, realizando territorialização e mapeamento das áreas problemáticas;

ü Organizar o fluxo de usuários, assegurando referências e contrarreferências na Rede de Atenção à Saúde;

ü Programar ações da Atenção Básica conforme a Programação Anual de Saúde e o Plano Municipal de Saúde;

ü Alimentar bases de dados nacionais com as informações produzidas pelo sistema municipal de saúde, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e de profissionais;

ü Formalizar relatórios de acompanhamento das ações de saúde, submetendo-os ao Secretário Municipal da Saúde;

ü Atender o público em geral;

ü Executar outras tarefas compatíveis com sua função, de mesma natureza e complexidade, determinadas pelo Secretário Municipal da Saúde.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

Anexo II

Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)

PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - CRIAÇÃO DE CARGOS:

Cargos		Quant.	Salário Individual			Salário Total
Encarregado de Serviços da Saúde		1	3.891,12			3.891,12
TOTAL ACRÉSCIMOS			3.891,12


2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - Sem compensação
			Salário Individual			Salário Total
sem compensação		-	-			-

TOTAL DAS COMPENSAÇÕES			0,00


IMPACTO COMPENSADO			3.891,12

3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL

DESPESA CONSOLIDADA	VALORES
	Mensal		2025		2026
3.3.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas	3.891,12		19.455,60		46.693,44

13 % Salário (8,33 %)	324,13		1.620,65		3.889,56
Abono de Férias (2,78 %)	108,17		540,86		1.298,08
3.3.90.13 – Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 21,00%	907,92		4.539,59		10.895,03

TOTAL	5.231,34		26.156,70		62.776,11
	A partir de Agosto de 2025.
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:

4.1. - GASTOS COM PESSOAL - 1º QUADR. 2025

Base - 1o Quadrimestre 2025				Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida	24.530.066,72
Despesa com Pessoal	10.697.992,64			43,61%



4.2- Inclusão do impacto - Projeto de Lei
Base - 1o Quadrimestre de 2025
				Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida	24.530.066,72

Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos	10.697.992,64			43,61%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES	112.081,52			0,45%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES	45.272,78			0,18%
( + ) IMPACTO	26.156,70			0,11%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO	10.881.503,64			44,35%


Exercício 2026
Gastos com Pessoal e Encargos	10.697.992,64			43,61%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES	224.163,04			0,91%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES	108.654,60			0,44%
( + ) IMPACTO	62.776,11			0,26%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO	11.093.586,39			45,22%

Exercício 2027
Gastos com Pessoal e Encargos	10.697.992,64			43,61%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES	224.163,04			0,91%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES	108.654,60			0,44%
( + ) IMPACTO	62.776,11			0,26%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO	11.093.586,39			45,22%

Lei Ordinária nº 1.148, de 21 de julho de 2025