SAPL - Câmara Municipal de Fernão

Art. 1º.

Os Departamentos Municipais de que trata a Lei Municipal nº 353/2006, de 14 de agosto de 2006, ficam transformados em Secretarias Municipais, e a Estrutura Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Executivo Municipal, passa a ser constituída pelo seguinte modelo funcional:

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

1.1 - Gabinete do Prefeito Municipal

1.2 - Secretaria Municipal de Governo

1.3 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

1.4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1.5 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.6 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

1.7 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.8 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

1.9 - Secretaria Municipal de Obras

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

1.1 - Gabinete do Prefeito Municipal
1.2 - Procuradoria-Geral do Município
1.3 - Secretaria Municipal de Governo
1.4 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
1.5 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1.6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.7 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1.8 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.9 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
1.10 - Secretaria Municipal de Obras

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025.

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 2º.

O Assessor de Gabinete como órgão de suporte direto ao Prefeito, tem por finalidade e competência:

I –

Assessorar administrativamente o Prefeito, promovendo a revisão dos atos administrativos, como projetos de leis, decretos, portarias, dentre outros de competência privativa do Prefeito Municipal;

II –

Assessorar o Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de gestão administrativa;

III –

Organizar e controlar a agenda do Prefeito;

IV –

Preparar e expedir correspondências do Prefeito;

V –

Transmitir ordens do Prefeito aos Secretários Municipais e demais autoridades municipais;

VI –

Apoiar e assessorar administrativamente o Prefeito nas questões políticas internas e externas do Município;

VII –

Representar eventualmente a Prefeito ou Secretários municipais, em compromissos para o qual estiverem impedidos;

VIII –

Supervisionar o cumprimento das atribuições das demais secretarias municipais;

IX –

Secretariar todos os serviços atinentes ao chefe do executivo;

X –

Assessorar o Prefeito na organização, supervisão e coordenação do expediente da Prefeitura, bem como nas relações com parlamentares, autoridades e munícipes;

XI –

Executar atividades especiais e outras atividades afins que não sejam de nenhum outro órgão municipal;

XII –

Supervisionar servidores hierarquicamente subordinados a Administração;

XIII –

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

"DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 2º-A.

Compete à Procuradoria-Geral do Município, dentre outras atribuições correlatas, exclusivamente:

I - representar judicialmente o Município de Fernão;

II - exercer as funções de consultoria e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo;

III - definir a orientação jurídica da Administração Municipal, fixando a interpretação das leis, a ser uniformemente seguida pelos órgãos do Executivo;

IV - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

V - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;

VI - representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

VII - promover a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial da dívida ativa;

VIII - atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

IX - assessorar em sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

X - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XI - a celebração de transação tributária nos termos da lei;

XII - atuar nas arbitragens que envolvam a Administração Municipal,cabendo-lhe a escolha da câmara arbitral e a designação de árbitros.”

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Governo como órgão de atividades instrumentais ou atividades meio tem por finalidade e competência:

I –

promover a articulação política-administrativa entre os Órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do Poder Executivo;

II –

coordenar a atuação administrativa visando atender aos objetivos e metas de governo;

III –

desenvolver processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Executivo Municipal;

IV –

planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa;

V –

coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa;

VI –

manter sob a sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do Executivo;

VII –

receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores;

VIII –

acompanhar, junto ao Poder Legislativo Municipal, o andamento de projetos de lei de interesse do Município, bem como controlar o processo legislativo quanto aos requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam respeitados, as informações e respostas sejam prestadas;

IX –

verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas pelo Prefeito;

X –

articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no Município;

XI –

articular, coordenar e gerenciar ações de defesa do consumidor;

XII –

promover o desenvolvimento e o controle do pessoal lotado no Órgão, controlar e gerenciar os bens patrimoniais afetos;

XIII –

Prestar assistência ao Executivo em suas relações político-administrativas com munícipes, associações de classe, órgãos e entidades públicas e privadas;

XIV –

Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os a Prefeito ou às unidades competentes, para atender e solucionar problemas;

XV –

desempenhar outras competências afins.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como finalidade e competência:

I –

administrar o sistema municipal de ensino, visando o seu desenvolvimento nos diversos níveis e a sua integração às ações educativas desenvolvidas nas distintas redes;

II –

elaborar, em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino, o Plano Municipal de Educação, com vigência plurianual;

III –

proceder, em conjunto com o Estado de São Paulo, a chamada anual para a realização de matrículas no ensino fundamental, visando à garantia da gratuidade e da obrigatoriedade;

IV –

garantir a manutenção, a ampliação e a construção de prédios e de instalações escolares, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes;

V –

viabilizar, nas escolas municipais, a implementação de proposta pedagógica fundamentada em princípios humanísticos e técnico-científicos atualizados;

VI –

implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII –

garantir a autonomia administrativa-pedagógica de escolas do Município, de forma integrada com o sistema municipal de ensino;

VIII –

desenvolver políticas de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da educação, implantando programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;

IX –

organizar, em cooperação com o Governo do Estado de São Paulo, com a União e com outras entidades, programas de assistência ao educando, relativamente à alimentação escolar, ao material didático, ao transporte e a outros aspectos de sua formação;

X –

implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando o ensino fundamental para jovens e adultos;

XI –

definir critérios para a concessão de bolsas de estudo e exercer controle sobre elas;

XII –

assessorar as creches e núcleos de atendimento ao menor nos aspectos técnico-pedagógicos;

XIII –

manter regularizada a rede municipal de ensino e efetivar a adequada guarda e registro da documentação escolar e individual de alunos e professores;

XIV –

propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, com o Estado e com outras entidades;

XV –

proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas;

XVI –

manter e administrar creches, estabelecimentos de educação infantil, préescola e ensino fundamental;

XVII –

manter os conselhos municipais relativos à Educação;

XVIII –

desenvolver todas as atividades concementes ao FUNDEB e executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas;

XIX –

desenvolver políticas de estímulo à cultura educacional em suas múltiplas manifestações e de estímulo à proteção do patrimônio histórico-cultural do Município;

XX –

administrar bibliotecas públicas escolares, buscando a melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e da instrumentalização de recursos humanos;

XXI –

executar as atividades referentes ao desenvolvimento e à administração do pessoal lotado na Secretaria;

XXII –

promover a administração dos materiais, o controle, a manutenção e a guarda dos bens afetados ao uso da Secretaria;

XXIII –

planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;

XXIV –

formular e executar programas de produção e de difusão de bens culturais para todas as camadas da população de Fernão, observando o princípio da diversidade cultural;

XXV –

promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida;

XXVI –

estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural de Fernão;

XXVII –

promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento;

XXVIII –

interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;

XXIX –

estimular a elaboração de pesquisas e publicações sobre a formação histórica e cultural de Fernão;

XXX –

formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural, mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de preservação cultural;

XXXI –

propor legislação específica que incentive a produção e a difusão de bens culturais;

XXXII –

estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento cultural no Município;

XXXIII –

administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;

XXXIV –

coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais no Município;

XXXV –

zelar para que a dimensão cultural esteja presente nas políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;

XXXVI –

articular a realização de festivais e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do Município;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde tem por finalidade e competência:

I –

articular, integrar, coordenar e executar a política municipal da saúde, em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde e em conjunto com a União, Estado e Municípios da região.

II –

formular políticas de saúde de acordo com os princípios norte adores do Sistema Único de Saúde;

III –

realizar ações que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, contempladas no Plano Municipal de Saúde;

IV –

normatizar, complementarmente, as ações e serviços de saúde no seu âmbito de atuação;

V –

planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

VI –

participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a sua direção estadual;

VII –

articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à obtenção de recursos para projetos e ações da Secretaria, assim como acompanhar a sua execução e realizar relatórios para a prestação de contas;

VIII –

celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;

IX –

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

X –

assumir as responsabilidades atribuídas, de acordo com o nível de complexidade previsto no tipo de gestão em que o Município estiver inserido no Sistema Único de Saúde;

XI –

prestar supletivamente os serviços de urgência e emergência, bem como distribuir medicamentos;

XII –

executar programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;

XIII –

coordenar e supervisionar atividades de doenças transmissíveis;

XIV –

colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, atuando junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-Ias;

XV –

desenvolver a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

XVI –

orientar o comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

XVII –

estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde;

XVIII –

controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança e ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade;

XIX –

fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

XX –

proceder à inspeção de saúde nos servidores municipais;

XXI –

gerenciar as atividades de municipalização da saúde;

XXII –

promover a manutenção do Conselho Municipal de Saúde;

XXIII –

realizar, apoiar e incentivar atividades de pesquisa no campo da saúde e áreas afins;

XXIV –

relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituir;

XXV –

executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na secretaria, bem como controlar e gerenciar os bens de seu uso;

XXVI –

executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o Órgão do Executivo que tem por competência:

I –

desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento, coordenação e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do Município;

II –

formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando à proteção à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos, e às pessoas com necessidades especiais;

III –

formular e implementar políticas de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;

IV –

desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;

V –

manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;

VI –

assistir beneficiários nos problemas relacionados com a desnutrição, vestuário, saúde e organização das comunidades;

VII –

elaborar e promover plano de organização e colaboração de movimentos comunitários;

VIII –

motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;

IX –

promover programas relacionados com o planejamento familiar da população em situação de vulnerabilidade social;

X –

desenvolver atividades de promoção do indivíduo, através de qualificação profissional e pré-profissional, atividades associativas, visando ao desenvolvimento do potencial de lideranças comunitárias;

XI –

prestar apoio às pessoas com deficiência, mobilizando a colaboração comunitária;

XII –

manter convênios com a União e com o Estado de São Paulo para fins de execução de programas inerentes à Secretaria;

XIII –

firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando ao atendimento de ações conjuntas;

XIV –

atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;

XV –

promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;

XVI –

executar atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem corno controlar e gerenciar os bens de uso a ela afetados;

XVII –

Elaborar Laudo Social e Estudo socioeconômico das famílias em situação de vulnerabilidade social, provendo visitas domiciliares;

XVIII –

Promover oficinas de geração de renda para as famílias e indivíduos;

XIX –

Oferecer apoio técnico aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Criança e Adolescente e Saúde

XX –

executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é o Órgão do Executivo que tem por competência:

I –

planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II –

orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

III –

promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

IV –

estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

V –

viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

VI –

orientar e viabilizar a realização de açudes, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais, em conformidade com a legislação;

VII –

viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

VIII –

delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IX –

promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

X –

promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

XI –

promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

XII –

organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

XIII –

fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XIV –

planejar, organizar, executar e fiscalizar a abertura, a pavimentação e a conservação de estradas rurais, com meios próprios ou através da contratação de terceiros;

XV –

coordenar e executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais no meio rural;

XVI –

planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes no meio rural;

XVII –

executar trabalhos técnicos, topográficos e desenhos, indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;

XVIII –

estudar, planejar e atualizar a redistribuição territorial dos Distritos do Município;

XIX –

administrar os serviços de máquinas e equipamentos, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;

XX –

planejar, coordenar e executar serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e reparos;

XXI –

fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;

XXII –

executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar os bens afetados ao seu uso;

XXIII –

executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;

XXIV –

desempenhar outras competências afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o Órgão do Município que tem por competência:

I –

formular e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente no Município;

II –

controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;

III –

estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;

IV –

desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;

V –

atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;

VI –

propor projeto de proteção ambiental;

VII –

exercer, controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for competência do Município;

VIII –

implantar e manter o cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;

IX –

pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;

X –

proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;

XI –

gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;

XII –

promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente;

XIII –

promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza;

XIV –

incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;

XV –

promover estudos e pesquisas visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;

XVI –

promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

XVII –

formular e executar políticas referentes à arborização municipal;

XVIII –

controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;

XIX –

exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;

XX –

expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

XXI –

avaliar o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;

XXII –

executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;

XXIII –

fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco ao ambiente e à qualidade de vida;

XXIV –

apoiar o estabelecimento de padrões de efluentes industriais e normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;

XXV –

zelar para que as políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal incorporem o conceito de responsabilidade socioambiental;

XXVI –

aplicar e incorporar os princípios e práticas preconizadas pela Agenda 21 em todas as ações propostas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;

XXVII –

auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos;

XXVIII –

Planejar, fiscalizar e acompanhar os serviços de limpeza pública, coleta e disposição final dos resíduos domiciliares;

XXIX –

Promover Palestras referentes aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXX –

promover ações concernentes a execução da política ambiental do Município;

XXXI –

promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do Município de Fernão;

XXXII –

Recuperar e conservar as áreas do Município que apresentem degradação de solo;

XXXIII –

executar as atividades de desenvolvimento e administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar os bens de seu uso;

XXXIV –

executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 9º.

As atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo e da Secretaria Municipal de Obras já se encontram descritas na Lei Municipal n° 739/2014, de 09 de maio de 2014.

Art. 10.

Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo 06 (seis) cargos de Secretários Municipais, sendo 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Governo, um (01) cargo de Secretário Municipal de Saúde, um (01) cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, um (01) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, e um (01) cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e um (01) cargo de Secretário do Meio Ambiente, sendo todos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cuja competência e atribuições estão previstas na presente lei.

Parágrafo único

Os Secretários Municipais deverão possuir escolaridade mínima, conforme segue:

I –

Secretário Municipal de Governo: Ensino Médio Completo;

II –

Secretário Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde: Superior Completo;

III –

Secretário Municipal de Educação e Cultura: Superior Completo;

IV –

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social: Superior Completo;

V –

Secretário Municipal de Agricultura e abastecimento: Fundamental - Mínimo 4° Ano;

VI –

Secretário Municipal de Meio Ambiente: Ensino Fundamental - Mínimo 4° Ano;

VII –

Secretário Municipal de Esporte e Turismo: Ensino Médio Completo;

VIII –

Secretário Municipal de Obras: Ensino Fundamental- Mínimo 4° Ano.

Art. 11.

Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão, 07 (sete) cargos de Coordenador de Departamento, 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, e um (01) cargo de Chefe de Seção, todos de provimento em comissão.

Art. 12.

O Cargo de Assessor de Gabinete, não possuirá status de Secretário Municipal, e deverá ser ocupado por pessoa com nível superior completo, ficando enquadrado na Tabela Salarial nos termos do Anexo I da presente Lei.

Art. 12-A.

O Procurador-Geral do Município, responsável por chefiar
as atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral, será nomeado em
comissão pelo Prefeito dentre os cidadãos com reputação ilibada,
notável saber jurídico e capacidade postulatória.

Parágrafo único. São requisitos para o provimento do cargo de
Procurador-Geral do Município, além dos previstos no caput deste
artigo:

I - ser bacharel em Direito;

II - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil

III - ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.”

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025.

Art. 13.

O Quadro dos Cargos em comissão e o organograma estão consolidados no Anexo I e II, respectivamente, da presente lei.

Art. 13.

O Quadro dos Cargos em comissão, o organograma e as atribuições estão consolidados nos Anexos I, II e III, respectivamente, da presente lei.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

Art. 14.

Fica assegurado aos cargos comissionados o pagamento da Gratificação Natalina, férias e 1/3 (um terço) de férias, e Vale Alimentação.

Art. 15.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementada se necessário.

Art. 16.

Considerando que a reestruturação de que trata a presente lei não acarretará aumento de despesa, em razão dos cargos extintos, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que trata os incisos I e II, respectivamente, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17.

Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 18.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no § 4°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 700/2013, de 21 de novembro de 2013.

Parágrafo 4º (Revogado)

Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de janeiro de 2017.

Adélcio Aparecido Martins

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANT.	GRUPO/GRAU
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	08	SUBSÍDIOS
ASSESSOR DE GABINETE	01	11 E
COORDENADOR DE PROGRAMAS*	01	4 ADM

* O cargo de Coordenador de Programas será extinto na Vacância, nos termos da Lei Municipal n° 842/2016, de 09 de setembro de 2016.

QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO

Cargo	Quant	Grupo/Grau
Secretário	8	Subsídio
Assessor de Gabinete	1	11E
Procurador-Geral do Município	1	11ADM

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025.

Anexo II

ORGANOGRAMA

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025.

Anexo III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Compete ao Procurador-Geral do Município:

ü representar judicial e extrajudicialmente o Município, em qualquer instância ou tribunal;

ü prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Administração;

ü elaborar, analisar e emitir pareceres jurídicos em projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios e demais atos administrativos;

ü zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo;

ü dirigir e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral do Município;

ü orientar os demais procuradores do Município;

ü propor medidas judiciais ou administrativas em defesa do patrimônio público;

ü promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;

ü acompanhar o andamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município;

ü atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

ü opinar previamente sobre editais de licitação, contratos e convênios;

ü representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

ü exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Compete ao Secretário Municipal de Governo:

ü coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;

ü prestar assessoramento político e administrativo ao Chefe do Executivo;

ü articular as relações entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil;

ü acompanhar a execução dos programas de governo;

ü coordenar a comunicação institucional;

ü supervisionar a tramitação de projetos de lei e demais proposições de interesse do Executivo;

ü Coordenar o processo contínuo de modernização administrativa, visando à integração e eficiência dos processos de trabalho da Administração Municipal;

ü Promover o bom relacionamento do Executivo com os munícipes, associações de classe e outras entidades públicas e privadas, garantindo o devido encaminhamento de suas demandas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura:

ü planejar, coordenar e executar a política educacional e cultural do Município;

ü gerir as unidades escolares municipais;

ü assegurar o cumprimento da legislação educacional vigente;

ü elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação;

ü promover a valorização dos profissionais da educação;

ü coordenar projetos culturais e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;

ü supervisionar os programas de assistência ao educando, como alimentação, material didático e transporte escolar;

ü definir estratégias para a erradicação do analfabetismo;

ü fomentar a cultura em suas múltiplas manifestações, planejando e executando programas de produção e difusão de bens culturais;

ü gerir os equipamentos culturais do Município, buscando a melhoria de seus acervos e serviços;

ü propor e articular parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais e culturais;

ü coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

ü planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde;

ü gerir a rede municipal de serviços de saúde;

ü assegurar a aplicação dos princípios do SUS;

ü controlar e avaliar convênios e contratos na área da saúde;

ü coordenar campanhas de prevenção e promoção da saúde;

ü supervisionar as unidades de saúde municipais;

ü acompanhar indicadores de saúde e elaborar relatórios de gestão;

ü acompanhar a execução dos serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

ü promover a articulação com órgãos federais e estaduais para a obtenção de recursos e a execução de programas conjuntos;

ü assegurar a execução de programas de ação preventiva, educação sanitária e vacinação permanente;

ü coordenar as atividades de controle de doenças transmissíveis;

ü promover a manutenção e o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social:

ü planejar e executar a política municipal de assistência social;

ü coordenar programas de proteção social básica e especial;

ü gerir o CRAS, CREAS e demais equipamentos sociais;

ü articular ações de inclusão social e de combate à pobreza;

ü promover políticas de apoio a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

ü coordenar programas em parceria com órgãos estaduais e federais;

ü promover a elaboração de planos, programas e projetos destinados à promoção humana e à inclusão social, incluindo oficinas de geração de renda;

ü supervisionar o apoio técnico aos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

ü fomentar programas de qualificação profissional para indivíduos em situação de vulnerabilidade;

ü promover a participação comunitária e o cooperativismo, inclusive em programas de acesso à habitação de interesse social.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS:

Compete ao Secretário Municipal de Obras:

ü planejar, coordenar e fiscalizar obras públicas e serviços de infraestrutura;

ü elaborar projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo;

ü zelar pela manutenção de prédios e logradouros públicos;

ü acompanhar contratos de obras e serviços de engenharia;

ü fiscalizar loteamentos, edificações e obras particulares;

ü promover ações de acessibilidade urbana;

ü coordenar a execução da política de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e reparos;

ü coordenar a execução das atividades de manutenção de parques e praças municipais;

ü coordenar a execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;

ü coordenar a execução das atividades de manutenção de próprios municipais.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO:

Compete ao Secretário Municipal de Esportes e Turismo:

ü planejar e executar políticas de esporte, lazer e recreação;

ü promover e apoiar eventos esportivos no Município;

ü coordenar programas de incentivo ao esporte comunitário e escolar;

ü gerir equipamentos esportivos municipais;

ü estimular a prática esportiva como fator de inclusão social e saúde;

ü coordenar serviços de conservação dos espaços públicos destinados às áreas esportiva e turística;

ü promover e coordenar a política esportiva e turística no Município;

ü coordenar a implementação de atividades que visem ao desenvolvimento econômico, para viabilizar a exploração do turismo no Município.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:

ü formular e executar a política municipal de meio ambiente;

ü coordenar programas de educação ambiental;

ü fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;

ü propor medidas de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;

ü gerir parques, áreas verdes e unidades de conservação;

ü promover parcerias para desenvolvimento de projetos ambientais;

ü coordenar o sistema de licenciamento ambiental municipal para atividades e empreendimentos de impacto local;

ü definir e executar a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, planejando e fiscalizando os serviços de limpeza pública, coleta e disposição final;

ü supervisionar a política de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, controlando as podas no Município;

ü coordenar a promoção e execução de políticas públicas municipais que incorporem a dimensão da responsabilidade socioambiental.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:

Compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento:

ü planejar e executar a política agrícola e agropecuária do Município;

ü apoiar o pequeno produtor rural e a agricultura familiar;

ü incentivar o uso de tecnologias sustentáveis no campo;

ü promover feiras, programas de abastecimento e comercialização;

ü articular parcerias com órgãos estaduais e federais de apoio ao setor;

ü desenvolver programas de mecanização agrícola e apoio técnico;

ü coordenar a manutenção e a conservação das estradas rurais;

ü gerir a frota de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas da Prefeitura, incluindo sua guarda, abastecimento e manutenção;

ü supervisionar a execução de programas de assistência técnica e extensão rural;

ü zelar pelo controle e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal no Município.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

ASSESSOR DE GABINETE

Compete ao Assessor de Gabinete:

ü prestar assessoramento direto ao Prefeito em matérias administrativas, técnicas e políticas;

ü organizar agendas, audiências, compromissos e correspondências oficiais;

ü acompanhar processos administrativos e providências determinadas pelo Prefeito;

ü auxiliar na elaboração de relatórios, mensagens e pronunciamentos;

ü apoiar na articulação política e institucional do Executivo;

ü exercer outras atribuições compatíveis com sua função.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025.

Lei Ordinária nº 855, de 09 de janeiro de 2017

Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34

Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail:prefeitura@fernao.sp.gov.br

Site:www.fernao.sp.gov.br