Decreto Legislativo nº 55, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
55
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, EXERCÍCIO DE 2023
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica