Decreto Municipal nº 214, de 28 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
214
Ano
2002
Data
28/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica