1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 1997
Turno: Segundo
Autor: ADÉLCIO APARECIDO MARTINS - Executivo
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997.
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Aprovado por maioria
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/97 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997.
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2 - Emenda nº 7 de 1997
Turno: Segundo
Autor: CCJR - Comissão de Justiça, Polícia, Educação, Cultura e Redação
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 399 PASSANDO O MESMO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 399. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Obs.: EMENDA MODIFICATIVA APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 399 APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997.
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