Matérias do Expediente (43ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Emenda nº 7 de 1997
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de Justiça, Polícia, Educação, Cultura e Redação
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 399 PASSANDO O MESMO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 399. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. - |
Matéria lida |