Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: 57
Turno: -
Texto original
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DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUEM ALUDE O § 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUEM ALUDE O § 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |