Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNUCÍPIO DE FERNÃO , ESTADO DE SÃO PAULO.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONVERTER UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO).

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CUMPRIREM ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL)

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ESTER AMARAL RÉSIO PALMEIRA.

SUGERINDO AO PREFEITO A MANUTENÇÃO NA ESTRADA VICINAL BENEDITO MARTINS QUE DÁ ACESSO A RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, VIA RUA JOÃO ALVES MIRA.

ACRESCENTA O ART. 335-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.