Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moções nº 13 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Moções nº 13 de 2019
MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA AS MEDIDAS FORMULADAS PELO GOVERNO FEDERAL, NA TENTATIVA DE EXTINGUIR MUNICÍPIOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, COM MENOS DE 5 MIL HABITANTES, E APELA AOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE REJEITEM PEREMPTORIAMENTE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL CONCERNENTE AO TEMA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação