Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 7 de 1997 em 43ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (43ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda nº 7 de 1997
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 399 PASSANDO O MESMO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 399. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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