Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37 de 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS MUNICIPAL (RPPS), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Considerado objeto de deliberação, encaminhado as comissões permanentes para emissão dos pareceres