Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONVERTER UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023 | Proposição inclusa no Expediente | 01/11/2023
Observação