Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação