Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 739, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DA LEI Nº 855, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 17/03/2026
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