Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 02/06/2026

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