Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2021
PROÍBE A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação