Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2023
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação