Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 44 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 44 de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 44 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2023
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação