Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNÃO, A LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas