Lei Ordinária nº 745, de 11 de junho de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de abril de 2014
Vigência entre 11 de Junho de 2014 e 24 de Maio de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 745, de 11 de junho de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 745, de 11 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo. Estado de São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2° da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
A "Bolsa Auxílio Moradia " compreenderá o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) por profissional, conforme prevê o artigo 7° da Portaria Ministerial n° 23, de 1º de outubro de 2013, pagos diretamente ao profissional médico beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis e despesas acessórias.