Lei Ordinária nº 830, de 29 de junho de 2016
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de abril de 2014
Vigência entre 29 de Junho de 2016 e 10 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 830, de 29 de junho de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 830, de 29 de junho de 2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2° da Lei n° 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, conforme prevê o artigo 3°, §3° da Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, pagos diretamente ao profissional médico beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóvel e despesas acessórias.