Lei Ordinária nº 830, de 29 de junho de 2016
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de abril de 2014
Vigência a partir de 11 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 893, de 11 de dezembro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 893, de 11 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2° da Lei n° 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, conforme prevê o artigo 3°, §3° da Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, pagos diretamente ao profissional médico beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóvel e despesas acessórias.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.