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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 4, de 03 de dezembro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4

Ano

1999

Data

03/12/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

03/12/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 003/98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 1998
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI