Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei nº 4 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2019-2020 - Mesa
Protocolo: 164
Turno: -
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FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Retirada de Pauta |
| 1 |
Moções nº 13 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2019-2020 - Mesa
Protocolo: 166
Turno: -
Texto original
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MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA AS MEDIDAS FORMULADAS PELO GOVERNO FEDERAL, NA TENTATIVA DE EXTINGUIR MUNICÍPIOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, COM MENOS DE 5 MIL HABITANTES, E APELA AOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE REJEITEM PEREMPTORIAMENTE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL CONCERNENTE AO TEMA. - |
Aprovado |