Lei Ordinária nº 893, de 11 de dezembro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de abril de 2014
Vigência entre 11 de Dezembro de 2017 e 13 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 893, de 11 de dezembro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 893, de 11 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2° da Lei n° 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
A "Bolsa Auxilio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) por profissional, conforme prevê o artigo 3°, §3° da Portaria n° 30/SGTESIMS, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, modificada pela Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017, pagos diretamente ao médico beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis e despesas acessórias. "
Art. 2º.
O artigo 3° da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º.
A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), por profissional, conforme artigo 10 da Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, modificada pela Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017, pagos diretamente ao médico beneficiário."