Lei Ordinária nº 740, de 09 de maio de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de abril de 2014
Vigência a partir de 14 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.132, de 14 de março de 2025
Dada por Lei Ordinária nº 1.132, de 14 de março de 2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 22 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando que a Lei Municipal n°736 de 22 de abril de 2014, autorizou o Poder Executivo Municipal de Fernão a aderir ao "Programa Mais Médicos", permitindo a concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação para os profissionais vinculados ao Programa que desempenharem suas funções neste Município;
Considerando que a Portaria n°30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, em seu art. 10°, 11, alterou a Portaria Ministerial n°23 de 1° de outubro de 2013, prescrevendo que "sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de RS500,00 (quinhentos reais) e R$700,00 (setecentos reais), in verbis;
Art. 1º.
Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n°736 de 22 de abril de 2014, assegurando a alimentação mediante recurso pecuniário na importância de R$700,00 (setecentos reais) a titulo de "Bolsa Auxílio Alimentação" por profissional vinculado ao Programa Mais Médicos, que venha desempenhar função neste Município.
Art. 2º.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n°736/2014.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.