Lei Ordinária nº 1.132, de 14 de março de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de abril de 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3 º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, VISANDO AUMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AO MÉDICO BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), por profissional, pagos diretamente ao
médico beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis e despesas acessórias.
Art. 2º.
O artigo 3º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º.
A “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais), por profissional, pagos diretamente
ao médico beneficiário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 740/2014, de 09 de maio de 2014, a Lei nº 787/2015, de 25 de maio de 2015, e
a Lei nº 893/2017, de 11 de dezembro de 2017.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)