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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE FERNÃO ASSINAR CONVÊNIO COM A SCRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAR DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA RAIMUNDO DE J. OLIVEIRA MADEIRA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N.416 DE 28 DE JANEIRO DE 2008 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI E ALTERAM RESPECTIVAMENTE, O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FERNÃO, PASSANDO A MATÉRIA A SER DISCIPLINADA NOS SEGUINTE TERMOS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA "ARQUIBANCADA BARBOZA LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA RECLASSIFICAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013, EM FUNÇÃO DO SISTEMA AUDESP TCE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 658/2012 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE - ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO DE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013, PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR, EM TERMO PAC 206637/2013 - FIRMADO COM O FNDE - FUNADO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 700 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA RONALDO ULIANA DE OLIVEIRA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.

DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO REGIMENTO INTERNO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.

ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º, AO ARTIGO 49, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO QUE VISAM A PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.264 E ART 267, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, EXTINGUINDO A MODALIDADE DE VOTAÇÃO SECRETA NAS VOTAÇÕES NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI PARA ENVIAR A ESTÁ CASA DE LEIS CÓPIA DO BALANÇO CONTÁBIL ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI PARA QUE ENVIE A ESTÁ CASA DE LEIS INFORMATIVO RELATIVO A QUANTIDADE COM OS RESPECTIVOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PERIODO COMPREENDIDO DE AGOSTO/2012 A JANEIRO/2013.

CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO EM ESTRUTURA DE MADEIRA, PARA RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM NOSSO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FERNÃO E AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO EM ESTRUTURA DE MADEIRA, PARA RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM NOSSO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FERNÃO E AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

DA POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

SOLICITADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA DA MOROSIDADE DAS RESPOSTAS DAS INDICAÇÕES FEITAS POR NOBRES EDIS DESTA CASA DE LEI, BEM COMO EXPLICATIVA QUANTO AO NÃO ATENDIMENTO DA ABERTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ANTERIORMENTE SOLICITADA PELOS EDIS.

REQUER A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A CAMPANHA NACIONAL QUE VISA A DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGERIO ASSIS REQUER O VALOR TOTAL ANUAL DO FUNDEB DO ANO DE 2012 E A RELAÇÃO DOS GASTOS TOTAL REFERENTES AO VALOR DE 2012

REQUER ENCAMINHAR IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DECLARAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 16, INCISO II DA LRF DO PROJETO DE LEI N.º 022/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO.

PEDIDO CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

ENCAMINHA VETO INTEGRAL AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.