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IND 48/2017 - Indicações
Ementa: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO ÁREAS DE LAZER PARA JOVENS ADOLESCENTES.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2017
Protocolo: 242/2017, Data Protocolo:
01/12/2017 -
Horário: 15:58:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Indefinido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2017
Última Ação: ENCAMINHADO AO PREFEITO
Texto Original
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MOCAO 1/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR NIVALDO SHIGETOCHI MASSUDA OCORRIDO NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2017.
Apresentação: 31 de Março de 2017
Protocolo: 62/2017, Data Protocolo:
31/03/2017 -
Horário: 13:56:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 2/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JAIRO DE SOUZA OCORRIDO DIA 07 DE ABRIL DE 2017
Apresentação: 27 de Abril de 2017
Protocolo: 84/2017, Data Protocolo:
27/04/2017 -
Horário: 15:58:20
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 3/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA RONQUEZEL MARTINS DIA 23 DE MAIO DE 2017.
Apresentação: 2 de Junho de 2017
Protocolo: 114/2017, Data Protocolo:
02/06/2017 -
Horário: 10:49:29
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 4/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ANA DOS SANTOS TEIXEIRA CANESIN OCORRIDA DIA 08 DE JUNHO DE 2017.
Apresentação: 16 de Junho de 2017
Protocolo: 122/2017, Data Protocolo:
16/06/2017 -
Horário: 8:58:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 5/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONIO FIDENCIO, OCORRIDO NO DIA 26 DE JULHO DE 2017.
Apresentação: 4 de Agosto de 2017
Protocolo: 144/2017, Data Protocolo:
04/08/2017 -
Horário: 14:41:40
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 6/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE ESTUDOS DE ASSUNTOS DE INTERESSE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Apresentação: 1 de Setembro de 2017
Protocolo: 170/2017, Data Protocolo:
01/09/2017 -
Horário: 15:58:13
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 7/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO AO SR. FERNANDO AZEVEDO MARQUES STEINMAN PROPRIETÁRIO DO SITIO DOIS COQUEIROS E DA FABRICA DE CACHAÇA ARTESANAL TAPERINHA.
Apresentação: 29 de Setembro de 2017
Protocolo: 199/2017, Data Protocolo:
29/09/2017 -
Horário: 10:21:55
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 8/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JOVEM LEANDRO ROBERTO VENEZINI, OCORRIDO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Protocolo: 209/2017, Data Protocolo:
11/10/2017 -
Horário: 16:39:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOCAO 9/2017 - Moções
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS AO PÁROCO CAMILO DA SILVA MATTOS PELO GRANDE TRABALHO INCANSÁVEL PARA QUE ACONTECESSE A REALIZAÇÃO DESTA GRANDE FESTA DA PADROEIRA DA PARÓQUIA DE FERNÃO.
Apresentação: 31 de Outubro de 2017
Protocolo: 218/2017, Data Protocolo:
31/10/2017 -
Horário: 16:14:40
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PC 1/2017 - Parecer Tribunal de Contas
Ementa: CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO EXERCÍCIO 2015 - PROCESSO TC-002725/026/15
Apresentação: 1 de Setembro de 2017
Protocolo: 165/2017, Data Protocolo:
01/09/2017 -
Horário: 15:06:23
Localização Atual: Gabinete Presidência - GAB
Status: Em Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 1/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2017
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Março de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 2/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CASTORINA DE OLIVEIRA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Protocolo: 176/2017, Data Protocolo:
14/09/2017 -
Horário: 13:11:04
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Setembro de 2017
Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2017
Última Ação: ARQUIVADO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PDL 3/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HILÁRIO CAPELI A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Protocolo: 177/2017, Data Protocolo:
14/09/2017 -
Horário: 13:12:44
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Setembro de 2017
Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2017
Última Ação: ARQUIVADO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PDL 4/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO FIDÊNCIO A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Protocolo: 178/2017, Data Protocolo:
14/09/2017 -
Horário: 13:13:23
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 5/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL ANSELMO CABETTE AO NÚCLEO HABITACIONAL FERNÃO D.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Protocolo: 179/2017, Data Protocolo:
14/09/2017 -
Horário: 13:14:08
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 6/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CASTORINA DE OLIVEIRA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.
Apresentação: 19 de Setembro de 2017
Protocolo: 189/2017, Data Protocolo:
19/09/2017 -
Horário: 9:56:04
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 7/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ HILÁRIO CAPELI A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.
Apresentação: 19 de Setembro de 2017
Protocolo: 190/2017, Data Protocolo:
19/09/2017 -
Horário: 10:04:19
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 8/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO DE CASA DE LEIS VEREADOR LAÉRCIO LEARDINI.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Protocolo: 207/2017, Data Protocolo:
11/10/2017 -
Horário: 15:10:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 9/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃ" FERNÃOENSE À SENHORA NEIDE NOGUEIRA MIRA.
Apresentação: 1 de Novembro de 2017
Protocolo: 219/2017, Data Protocolo:
01/11/2017 -
Horário: 14:51:11
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 10/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXRCÍCIO DE 2015
Apresentação: 7 de Novembro de 2017
Protocolo: 224/2017, Data Protocolo:
07/11/2017 -
Horário: 17:10:20
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Novembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 1/2017 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2017
Protocolo: 4/2017, Data Protocolo:
05/01/2017 -
Horário: 10:56:45
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Fevereiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 2/2017 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 15/2017, Data Protocolo:
03/02/2017 -
Horário: 17:18:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Fevereiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3/2017 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2017
Protocolo: 158/2017, Data Protocolo:
17/08/2017 -
Horário: 15:52:34
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Setembro de 2017
Protocolo: 182/2017, Data Protocolo:
15/09/2017 -
Horário: 14:53:22
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2017 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Setembro de 2017
Protocolo: 186/2017, Data Protocolo:
18/09/2017 -
Horário: 13:32:57
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PJE 30/2017 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2011, DE 20 DE MARÇO DE 2011, CONSISTENTE NO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Março de 2017
Protocolo: 38/2017, Data Protocolo:
15/03/2017 -
Horário: 14:08:56
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Abril de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PJE 31/2017 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SEXTA PARTE" AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Julho de 2017
Protocolo: 129/2017, Data Protocolo:
05/07/2017 -
Horário: 8:47:35
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Indefinido
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Agosto de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PJE 32/2017 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1997, DE 26 DEZEMBRO DE 1997, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Setembro de 2017
Protocolo: 196/2017, Data Protocolo:
25/09/2017 -
Horário: 15:12:18
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Setembro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 1/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Janeiro de 2017
Protocolo: 2/2017, Data Protocolo:
04/01/2017 -
Horário: 10:29:59
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Indefinido
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Janeiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 2/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 11/2017, Data Protocolo:
01/02/2017 -
Horário: 9:36:54
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Fevereiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 3/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 12/2017, Data Protocolo:
03/02/2017 -
Horário: 11:43:01
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Fevereiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 4/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICIENTE SÂO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 13/2017, Data Protocolo:
03/02/2017 -
Horário: 14:40:24
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Fevereiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 5/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 14/2017, Data Protocolo:
03/02/2017 -
Horário: 14:40:31
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Março de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 6/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 26/2017, Data Protocolo:
17/02/2017 -
Horário: 10:47:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Fevereiro de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 7/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2017
Protocolo: 31/2017, Data Protocolo:
03/03/2017 -
Horário: 10:59:02
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Março de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 8/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2017
Protocolo: 32/2017, Data Protocolo:
03/03/2017 -
Horário: 10:59:27
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Março de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 9/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Março de 2017
Protocolo: 35/2017, Data Protocolo:
15/03/2017 -
Horário: 13:57:22
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Março de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 10/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Março de 2017
Protocolo: 45/2017, Data Protocolo:
17/03/2017 -
Horário: 16:58:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Março de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 11/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUEM ALUDE O § 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Março de 2017
Protocolo: 57/2017, Data Protocolo:
29/03/2017 -
Horário: 8:40:16
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Abril de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 12/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 361/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Março de 2017
Protocolo: 63/2017, Data Protocolo:
31/03/2017 -
Horário: 13:59:46
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Abril de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 13/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NA ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - "FUMAP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Março de 2017
Protocolo: 65/2017, Data Protocolo:
31/03/2017 -
Horário: 14:16:12
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Abril de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 14/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2017
Protocolo: 77/2017, Data Protocolo:
25/04/2017 -
Horário: 8:40:46
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Junho de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 15/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017.
Apresentação: 9 de Maio de 2017
Protocolo: 92/2017, Data Protocolo:
09/05/2017 -
Horário: 15:29:20
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Junho de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 16/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Maio de 2017
Protocolo: 95/2017, Data Protocolo:
11/05/2017 -
Horário: 15:48:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Junho de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 17/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE FERNÃO CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA CODASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Protocolo: 118/2017, Data Protocolo:
14/06/2017 -
Horário: 16:08:07
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Junho de 2017
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2017
Última Ação: APROVADO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 872, de 23 de junho de 2017
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PE 18/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE FERNÃO A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICIENTE SÂO JOSÉ, EM COMPLEMENTO AOS VALORES AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 858/2017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Julho de 2017
Protocolo: 130/2017, Data Protocolo:
06/07/2017 -
Horário: 10:53:07
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Agosto de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 19/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Julho de 2017
Protocolo: 131/2017, Data Protocolo:
27/07/2017 -
Horário: 10:42:20
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Agosto de 2017
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PE 20/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017. LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017.
Apresentação: 2 de Agosto de 2017
Protocolo: 133/2017, Data Protocolo:
02/08/2017 -
Horário: 14:13:08
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Agosto de 2017
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2017
Última Ação: APROVADO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 876, de 16 de agosto de 2017
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PE 21/2017 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Junho de 2017
Protocolo: 134/2017, Data Protocolo:
03/08/2017 -
Horário: 8:48:00
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Agosto de 2017
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2017
Última Ação: APROVADO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 877, de 16 de agosto de 2017
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