SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 49, de 10 de novembro de 2022 Ementa: APROVA COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.439, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA PELA TECNOLOGIA LED). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.040, de 09 de novembro de 2022
Decreto Municipal nº 1.438, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRAS MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E OUTROS ). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.039, de 09 de novembro de 2022
Decreto Municipal nº 1.437, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVO NO FINAL DE ANO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.038, de 09 de novembro de 2022
Decreto Municipal nº 1.436, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (USINA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR). Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.037, de 09 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.040, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA PELA TECNOLOGIA LED). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.439, de 09 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.039, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRAS MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E OUTROS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.438, de 09 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.038, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO FINAL DE ANO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.437, de 09 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.037, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (USINA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.436, de 09 de novembro de 2022
Decreto Municipal nº 1.434, de 03 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE OS EXPEDIENTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE OS FERIADOS REMANESCENTES DO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.435, de 01 de novembro de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.036, de 25 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 762/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 762, de 27 de outubro de 2014
Decreto Municipal nº 1.433, de 24 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.432, de 20 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.034, de 20 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.035, de 20 de outubro de 2022 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 20 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICHAS DE DESPESA COM SALDOS BAIXOS) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.432, de 20 de outubro de 2022
Emenda a LOM nº 16, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE AO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.431, de 14 de outubro de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.033, de 10 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 10 de outubro de 2022 Ementa: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO RPPS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.430, de 07 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.032, de 07 de outubro de 2022
Decreto Municipal nº 1.429, de 07 de outubro de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Ato da Mesa nº 10, de 05 de outubro de 2022
Decreto Municipal nº 1.428, de 07 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS AO ITEM 2º, LETRA B, ANEXO I E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DO DECRETO Nº 1044/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, INSTITUINDO TABELAS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 145, de 01 de fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 1.032, de 07 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO GUIAS, SARJETAS E PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.430, de 07 de outubro de 2022
Ato da Mesa nº 10, de 05 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.429, de 07 de outubro de 2022
Decreto Municipal nº 1.427, de 03 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NOS ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.426, de 30 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO DEMAIS LICENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Municipal nº 1.379, de 13 de dezembro de 2021
Portaria nº 326, de 26 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR SR. FLÁVIO CARAZZATO, OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 325, de 26 de setembro de 2022 Ementa: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 9, de 26 de setembro de 2022 Ementa: DETERMINA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO ROL DE ATIVOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 324, de 22 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DE FÉRIAS DO SERVIDOR SR. FLÁVIO CARAZZATO, OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.425, de 20 de setembro de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021
Portaria nº 323, de 15 de setembro de 2022 Ementa: DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO AUXÍLIO SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 884, de 25 de setembro de 2017
Ato da Mesa nº 7, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 702, de 06 de dezembro de 2013
Decreto Municipal nº 1.424, de 12 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 700, de 21 de novembro de 2013
Decreto Municipal nº 1.423, de 09 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E REQUISITOS DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.422, de 08 de setembro de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Ato da Mesa nº 6, de 02 de setembro de 2022
Decreto Municipal nº 1.421, de 05 de setembro de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021
Portaria nº 322, de 02 de setembro de 2022 Ementa: DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 02 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.422, de 08 de setembro de 2022
Portaria nº 321, de 01 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR SR. FLAVIO CARAZZATO, OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 320, de 29 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA SRA. EDNA HUSS GARCIA, LOTADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.420, de 18 de agosto de 2022 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021
Decreto Municipal nº 1.419, de 17 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.031, de 17 de agosto de 2022
Decreto Municipal nº 1.418, de 17 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.030, de 17 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 1.031, de 17 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUPLEMENTAR FICHAS DE DESPESA) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.419, de 17 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 1.030, de 17 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXECUÇÃO DE TROCA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA TECNOLOGIA LED). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.418, de 17 de agosto de 2022
Decreto Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2022 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 1331/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Decreto Municipal nº 1.331, de 04 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto Municipal nº 1.597, de 31 de janeiro de 2025

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