SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 126, de 14 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO A CIA. DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 14 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO A CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 14 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 142, de 30 de novembro de 2000
Decreto Municipal nº 135, de 05 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 123, de 02 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FERNÃO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 158, de 14 de maio de 2001
Lei Ordinária nº 122, de 12 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 130, de 30 de junho de 2000
Lei Ordinária nº 121, de 10 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO DISTRÍTO INDUSTRIAL, À EMPRESA CAFÉ VILAGE LTDA., COM SEDE NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 10 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO - CRECHE PEQUENO DAVI, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 02 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA "BRASIL 500 ANOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 134, de 17 de abril de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO DIA 20 DE ABRIL DE 2000, SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 12 de abril de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 71, de 08 de maio de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 169, de 25 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 117, de 11 de abril de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO ANTIGO PÁTIO DA FEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de abril de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 133, de 31 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. JOSÉ VALENTIM FODRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 30 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 30 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, ABJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS A ELA LIGADOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 30 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICIENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 132, de 29 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Municipal nº 139, de 10 de agosto de 2000
Decreto Municipal nº 131, de 09 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1999
Decreto Municipal nº 130, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 06 E 07 DE MARÇO DE 2000 (FESTIVIDADES DE CARNAVAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 18 de janeiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1999
Decreto Municipal nº 129, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 128, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 127, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 126, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 125, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 124, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 123, de 28 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/98, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 122, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 121, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/98, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 7, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 120, de 14 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 119, de 07 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 118, de 07 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 117, de 07 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.997, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 4, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 003/98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1997 Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 112, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 111, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 110, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA EMPREENDIMENTO DE NÚCLEO HABITACIONAL , ABERTURAS E PROLONGAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E SEDE DO MUNICÍPIO DE FERNÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 113, de 18 de janeiro de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 131, de 09 de março de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 135, de 05 de junho de 2000 Norma correlata Lei Ordinária nº 132, de 06 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 131, de 06 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 133, de 31 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 135, de 04 de agosto de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 134, de 04 de agosto de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 141, de 29 de agosto de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 145, de 02 de outubro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 138, de 03 de outubro de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 148, de 31 de outubro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 140, de 06 de novembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 141, de 06 de novembro de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 149, de 28 de novembro de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 150, de 30 de novembro de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 151, de 08 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Decreto Municipal nº 152, de 15 de dezembro de 2000 Norma correlata Decreto Municipal nº 157, de 29 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 107, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 116, de 23 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 106, de 10 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 115, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 114, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
Decreto Municipal nº 113, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO DIA O 1 DE NOVEMBRO DE 1.999, EM VIRTUDE DO DIA DE FINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 112, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 27 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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