SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.161, de 17 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.160, de 14 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP A CRIAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO “EMPREGA FERNÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 1.650, de 11 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 710, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, N.º 855/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, N.º 1.148, DE 21 DE JULHO DE 2025, E LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 20 DE MAIO DE 2011 A FIM DE DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 20 de maio de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 710, de 20 de janeiro de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 855, de 09 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.148, de 21 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 1.159, de 06 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA E SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.165, de 22 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.158, de 06 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 982, de 26 de outubro de 2020
Portaria nº 399, de 06 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.641, de 04 de novembro de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O CARTÃO CORPORATIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.640, de 22 de outubro de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.639, de 22 de outubro de 2025 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 398, de 22 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.155, de 17 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.638, de 14 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.637, de 13 de outubro de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.636, de 08 de outubro de 2025 Ementa: REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 397, de 08 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.635, de 25 de setembro de 2025 Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM PROLONGADA E DE QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.634, de 19 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.154, de 19 de setembro de 2025
Decreto Municipal nº 1.633, de 19 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO AO DECRETO Nº 1412/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.154, de 19 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024 Norma correlata Decreto Municipal nº 1.634, de 19 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.153, de 19 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.061, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.152, de 18 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 700, de 21 de novembro de 2013
Ato da Mesa nº 3, de 16 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 25 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 396, de 25 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.632, de 20 de agosto de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.631, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 943/2014 DE 21 DE JANEIRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.630, de 08 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.629, de 08 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.628, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 996, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Decreto Municipal nº 996, de 14 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 1.150, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.149, de 07 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024
Decreto Municipal nº 1.627, de 04 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 01 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.626, de 31 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 4º-A AO DECRETO Nº 179/2001 DE 16 DE SETEMBRO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.625, de 29 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.624, de 24 de julho de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.623, de 23 de julho de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.147, de 18 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 855/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, NO TOCANTE À CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 855, de 09 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 1.145, de 17 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 16 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.117, de 23 de setembro de 2024
Decreto Municipal nº 1.622, de 11 de julho de 2025 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.621, de 08 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MELHORIAS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEG-M) E ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E RESSALVAS, EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP NO JULGAMENTO DAS CONTAS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 25 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 395, de 23 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 394, de 23 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 16 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODES) OU PLAQUETA NFC (NEAR FIELD COMMUNICATION). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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