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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto Municipal nº 1.612, de 07 de maio de 2025
Ementa:
DISCIPLINA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.139, de 07 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.611, de 06 de maio de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.610, de 28 de abril de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1.138, de 22 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.137, de 22 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PREPOSTOS DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 6, de 22 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025, QUE ESTABELECE DIA DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
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Decreto Municipal nº 1.609, de 17 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10º DO DECRETO 1562 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUANTO AOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 390, de 10 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Decreto Municipal nº 1.608, de 04 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.136, de 04 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 389, de 02 de abril de 2025
Ementa:
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.607, de 31 de março de 2025
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 1.275, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.606, de 31 de março de 2025
Ementa:
REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 60 A 65, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.605, de 24 de março de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato da Mesa nº 1, de 18 de março de 2025
Ementa:
DESIGNA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
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Decreto Municipal nº 1.604, de 17 de março de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.602, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 202 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.135, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.134, de 14 de março de 2025
Ementa:
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERNÃO A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.133, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.132, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3 º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, VISANDO AUMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AO MÉDICO BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 5, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2021, QUE REGULAMENTA O CONTROLE DE JORNADA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 4, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2024, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 3, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025, QUE ESTABELECE DIA DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
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Decreto Municipal nº 1.601, de 21 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 09 DE ABRIL DE 2020, A FIM DE CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.130, de 21 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 388, de 19 de fevereiro de 2025
Ementa:
DESIGNA CORREGEDOR PARLAMENTAR PARA O BIÊNIO 2025-2026.
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Decreto Municipal nº 1.600, de 11 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DO DECRETO N°1598/2025, QUE DÁ CIÊNCIA ACERCA DO FECHAMENTO EVENTUAL DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.599, de 07 de fevereiro de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.598, de 03 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO EVENTUAL DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE FERNÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.597, de 31 de janeiro de 2025
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 1417/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Municipal nº 1.596, de 28 de janeiro de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1.129, de 28 de janeiro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A CAMINHO DO BEM - CANTINHO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.595, de 22 de janeiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.128, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.127, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 387, de 20 de janeiro de 2025
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR OSWALDO GUTIERREZ JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 2, de 17 de janeiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS DESPESAS COM SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 386, de 16 de janeiro de 2025
Ementa:
DESIGNA MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DURANTE A 1ª E 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO.
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Decreto Municipal nº 1.594, de 15 de janeiro de 2025
Ementa:
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E DA PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 385, de 13 de janeiro de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Portaria nº 384, de 08 de janeiro de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Ato Presidente nº 1, de 08 de janeiro de 2025
Ementa:
ESTABELECE DIAS DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal nº 1.593, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO FERIADO DA CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL E DA PAZ "ANO NOVO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Portaria nº 383, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
DESIGNA SERVIDOR PARA EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE, MOVIMENTAR A CONTA CORRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Portaria nº 382, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO OSWALDO GUTIERREZ JUNIOR, COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
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Portaria nº 381, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA
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Norma sem alterações posteriores.