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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.145, de 17 de julho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 16 de julho de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.622, de 11 de julho de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.621, de 08 de julho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MELHORIAS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEG-M) E ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E RESSALVAS, EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP NO JULGAMENTO DAS CONTAS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 25 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 395, de 23 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 394, de 23 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Lei Ordinária nº 1.142, de 16 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODES) OU PLAQUETA NFC (NEAR FIELD COMMUNICATION).
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Decreto Municipal nº 1.620, de 11 de junho de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.619, de 11 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (POSIN).
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Decreto Municipal nº 1.618, de 09 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “CHÁCARA SOPHIA” E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 06 de junho de 2025
Ementa:
REVOGA DIVERSAS RESOLUÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
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Decreto Municipal nº 1.617, de 29 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.141, de 27 de maio de 2025
Ementa:
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
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Decreto Municipal nº 1.616, de 26 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.615, de 23 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 393, de 23 de maio de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.614, de 22 de maio de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.140, de 22 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 392, de 22 de maio de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Portaria nº 391, de 22 de maio de 2025
Ementa:
CONCEDE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA AO VEREADOR DONIZETE FERNANDES DA SILVA.
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Decreto Municipal nº 1.613, de 21 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.612, de 07 de maio de 2025
Ementa:
DISCIPLINA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.139, de 07 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.611, de 06 de maio de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.610, de 28 de abril de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1.138, de 22 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 22 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PREPOSTOS DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Ato Presidente nº 6, de 22 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025, QUE ESTABELECE DIA DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.609, de 17 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10º DO DECRETO 1562 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUANTO AOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 390, de 10 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.608, de 04 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.136, de 04 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 389, de 02 de abril de 2025
Ementa:
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.607, de 31 de março de 2025
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 1.275, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.606, de 31 de março de 2025
Ementa:
REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 60 A 65, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.605, de 24 de março de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 18 de março de 2025
Ementa:
DESIGNA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.604, de 17 de março de 2025
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Municipal nº 1.602, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 202 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.135, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.134, de 14 de março de 2025
Ementa:
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERNÃO A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1.132, de 14 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3 º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, VISANDO AUMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AO MÉDICO BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 5, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2021, QUE REGULAMENTA O CONTROLE DE JORNADA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 4, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2024, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato Presidente nº 3, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025, QUE ESTABELECE DIA DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.601, de 21 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 09 DE ABRIL DE 2020, A FIM DE CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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