SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 18, de 07 de abril de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 71, de 08 de maio de 1998
Decreto Municipal nº 9, de 04 de abril de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1, de 20 de janeiro de 1997
Decreto Municipal nº 8, de 01 de abril de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1, de 20 de janeiro de 1997
Resolução nº 6, de 01 de abril de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 55, de 06 de abril de 2020
Resolução nº 5, de 29 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 33, de 01 de novembro de 2007
Decreto Municipal nº 7, de 21 de março de 1997 Ementa: EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 27 DE MARÇO DE 1997, QUINTA FEIRA SANTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 6, de 11 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1, de 20 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 17, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS ALCANTARINAS - HOSPITAL SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 20 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 15, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO DE GÁLIA, REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, OPTANTES PARA ESTE FIM, EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DESTES MUNICÍPIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO CRECHE PEQUENO DAVI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8, de 20 de janeiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 41, de 25 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 50, de 12 de novembro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 71, de 08 de maio de 1998
Resolução nº 4, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS OCASIONADAS COM VIAGENS DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 65, de 22 de novembro de 2022
Resolução nº 3, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA A ADQUIRIR UMA LINHA TELEFÔNICA JUNTO A TELESP, PARA A CÂMARA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de março de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5, de 19 de fevereiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 4, de 07 de fevereiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 10 E 11 DE FEVEREIRO DE 1997 (FESTIVIDADES DE CARNAVAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 3, de 04 de fevereiro de 1997 Ementa: FICA PRORROGADO PARA 28/02/1997 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 30 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DE SAÙDE PÚBLICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 30 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 55, de 06 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 9, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 11, de 03 de março de 1997
Lei Ordinária nº 7, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 19, de 24 de junho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 98, de 24 de maio de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 563, de 14 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 6, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2º GRAU E SUPLETIVO E DÁ AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 397, de 14 de novembro de 2007
Lei Ordinária nº 5, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 32, de 01 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 345, de 03 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 441, de 13 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 525, de 05 de fevereiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 868, de 03 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 896, de 21 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 975, de 20 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.116, de 26 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 4, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 21, de 08 de julho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 173, de 08 de junho de 2001
Lei Ordinária nº 3, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA E INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMUL, COMISSÃO MUNICIPAL DE LlCITAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 179, de 16 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 1, de 20 de janeiro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 16, de 03 de março de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 6, de 11 de março de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 8, de 01 de abril de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 9, de 04 de abril de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 11, de 28 de abril de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 13, de 02 de maio de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 14, de 16 de maio de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 15, de 26 de maio de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 16, de 06 de junho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 17, de 10 de junho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 18, de 23 de junho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 20, de 26 de junho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 22, de 08 de julho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 23, de 14 de julho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 24, de 23 de julho de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 26, de 01 de agosto de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 28, de 06 de agosto de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 29, de 18 de agosto de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 30, de 26 de agosto de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 31, de 01 de setembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 33, de 04 de setembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 37, de 30 de setembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 38, de 01 de outubro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 40, de 21 de outubro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 47, de 03 de novembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 48, de 03 de novembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 42, de 03 de novembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 43, de 07 de novembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 51, de 17 de novembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 53, de 17 de novembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 45, de 20 de novembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 46, de 20 de novembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 47, de 25 de novembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 48, de 08 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 49, de 08 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 50, de 09 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 51, de 19 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 52, de 19 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 53, de 19 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 55, de 22 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 56, de 29 de dezembro de 1997 Norma correlata Decreto Municipal nº 58, de 30 de dezembro de 1997
Decreto Municipal nº 1, de 09 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Presidente nº 3, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Presidente nº 4, de 28 de fevereiro de 2025
Ato Presidente nº 2, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA 1997/2000, TOMADAS POR BASE AS RESOLUÇÕES 07/96, 08/96 E DO DECRETO LEGISLATIVO 010/96 VIGENTES NO MUNICÍPIO DE ORIGEM NA DATA DE INSTALAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Presidente nº 1, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: FIXA A DATA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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